Objetivo

-Alinhamento com a diretriz de Ordem Pública e Conservação do Planejamento Estratégico (2013-2016): “ampliar das ações de ordenamento do espaço público através da integração dos diversos órgãos municipais e de parcerias com outras esferas de governo”;
– Alinhamento com objetivo traçado pelo Plano Diretor (LC 111/2011) quanto ao Sistema de Controle de Uso e Ocupação do Solo: “criar uma política de controle do uso e ocupação do solo que vise a integração das ações dos diversos órgãos setoriais municipais, voltadas ao efetivo controle, monitoramento e fiscalização do uso e ocupação do solo, de acordo com a legislação em vigor, em todo o território municipal”;
– Incrementar a eficácia e a eficiência na emissão de produtos de fiscalização para as obras irregulares.