Objetivo

Criação de um dispositivo legal que permita às servidoras e aos servidores municipais, responsáveis por crianças pequenas, optarem por trabalhar perto da sua residência ou local de maior comodidade, ou em regime de teletrabalho, além de proteger a cuidadora ou o cuidador de transferências arbitrárias no retorno das licenças maternidade e/ou paternidade.